O deputado Paulão (PT) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa de Alagoas, durante a sessão plenária da tarde desta quarta-feira, para criticar o fato de o conselheiro Isnaldo Bulhões, presidente do Tribunal de Contas, ter cogitado, em entrevista à imprensa, requerer ao Governo do Estado valor maior que os R$ 56,7 milhões propostos no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), em forma de duodécimo, para o exercício financeiro de 2010. 

O deputado petista lembrou reunião, nessa terça-feira, com o vice-governador José Wanderley (PMDB), a quem cobrou empenho das polícias na investigação da morte do presidente do diretório municipal de Campo Alegre, Genildo Correia, assassinado a tiros no último domingo. “Não conversamos sobre Orçamento com o vice-governador. Mas venho à tribuna para discutir outro mérito, já que os poderes constituídos deveriam ter a compreensão de não pedir aumento de duodécimo. O que deveria acontecer era um consenso para que se investisse no Executivo, sobretudo na área de pessoal. E olhe que eu sou oposição”, salientou o parlamentar, na sessão aberta com a presença de 10 deputados. 

Para Paulão, ‘amparado pela liminar concedida ao Tribunal de Justiça de Alagoas’, o Tribunal de Contas já estaria se mobilizando no sentido de também aumentar seu duodécimo, dando a entender que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abriria um perigoso precedente aos demais poderes. “Quando o projeto aqui chegar, pedirei votação nominal, para que todos saibam quais deputados serão favoráveis à matéria”, afirmou o parlamentar, reforçando que ‘Assembleia e Tribunal não têm necessidade de discutirem aumento’. 

“Isto seria possível somente se os poderes agissem de forma transparente. A Mesa Diretora do Legislativo, por exemplo, até hoje não nos prestou contas de várias situações. Enquanto isso, o secretário de Estado do Planejamento, Sérgio Moreira, vem a esta Casa, com vaidade extrema, dizer que o Governo concedeu os maiores aumentos da história. E ninguém se contrapôs. Mas a verdade é que, hoje, o governador Teotonio Vilela Filho [PSDB] é repudiado por todos os setores do serviço público”, alfinetou. 
Em aparte, o deputado Isnaldo Bulhões Júnior (PDT) – que é filho do presidente do Tribunal de Contas – pediu a palavra para afirmar caber aos demais órgãos pedir ou não a extensão da medida proferida pelo ministro Marco Aurélio Mello. “Não há dispositivo constitucional que impedisse a devolução do Orçamento ao Governo do Estado, a fim de que o mesmo possa fazer o remanejamento necessário ao aumento do duodécimo do Tribunal de Justiça. O Executivo pode fazê-lo até o projeto entrar em votação no Legislativo”, comentou Isnaldo Bulhões, membro da Comissão de Orçamento da Assembleia.

Na sequência, Paulão rebateu a declaração do colega parlamentar, argumentando que ‘os poderes têm limites estabelecidos pela LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]’. “Mas os duodécimos também têm os seus”, reforçou o petista, sendo complementado pelo deputado Rui Palmeira (PSDB).

Para o tucano, refutar qualquer discussão acerca do duodécimo (congelado em R$ 113,4 milhões) da Assembleia Legislativa seria ‘a melhor saída’. “Esta Casa recebeu, recentemente, dois milhões de reais, fruto de contrato firmado com a Caixa Econômica Federal. Ninguém sabe qual a destinação dada a este montante, assim como ninguém sabe em que pé está a auditoria aqui iniciada. A única resposta que temos é um silêncio sepulcral”, comentou Palmeira. 

Sobre o tema, o presidente do Legislativo, deputado Fernando Toledo (PSDB), chegou a dizer que os citados R$ 2 milhões seriam utilizados para honrar parte do compromisso com os servidores da Assembleia, que aprovou - ao derrubar veto do Executivo - o Plano de Cargos e Carreira (PCC) dos trabalhadores. 

No último dia 19 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em caráter liminar, que seja concedido, ao Tribunal de Justiça de Alagoas, os 6% da receita líquida do Estado prevista para 2010 – percentual mínimo estabelecido na Constituição Federal para compor o duodécimo do Poder Judiciário. Em vez dos R$ 195 milhões propostos pelo governo estadual, o TJ deverá ter os R$ 260 milhões a que tem direito.

Os deputados somente podem entrar em recesso quando da aprovação do Orçamento - agora fruto de reformulação -, devolvido ao governo estadual por força da decisão do STF – o que poderá resultar em atraso na apreciação da matéria e posterior votação em plenário.